Processo 0803337-38.2025.8.10.0032
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº: 0803337-38.2025.8.10.0032 Apelante: Maria Bernadete Barbosa da Silva Advogados: Gercílio Ferreira Macêdo OAB/MA 17.576-A e outros Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista OAB/MA 19.142-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE
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