Processo 0803337-98.2016.8.01.0001
TJAC • Execução Fiscal
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ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0803337-98.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDOR: Sergio Ricardo Calacina Dantas - O requerimento de expedição de ofício deduzido pelo credor exequente não reúne condições de acolhimento sob as premissas que regem o regular processamento do feito e a divisão de atribuições no âmbito da atividade jurisdicional. A pretensão do Município de Rio Branco fundamenta-se estritamente em c
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