Processo 0803339-19.2025.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0803339-19.2025.4.05.8200 IMPETRANTE: CAD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CAD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA contra ato atribuído ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional na Paraíba, vinculado à União (Fazenda
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