Processo 0803340-46.2025.8.15.0131
TJPB • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803340-46.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Polo Passivo: MATEUS CAMILO DE MORAIS SENTENÇA DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. Vistos etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO: O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições perante est
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