Processo 0803340-56.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803340-56.2024.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, identificador 7034312, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federa
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