Processo 0803341-81.2024.8.15.2001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. 14 - 1ª Câmara Especializada Cível ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803341-81.2024.8.15.2001 Origem Do Juízo do(a) 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande APELANTE : Banco Itaubank S.A ADVOGADO : Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos - OAB SP242278 APELADO : Estado da Paraíba, por sua Procuradoria DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CDA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do Estado da Paraíba, mantendo a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/PB no valor de R$ 111.893,96, decorrente de prática de descontos indevidos em conta de consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir os limites do controle jurisdicional sobre atos administrativos sancionadores; (ii) estabelecer se a decisão administrativa padece de nulidade por ausência de motivação; (iii) determinar se há ilegalidade na aplicação da reincidência e nulidade da CDA por divergência de valores; (iv) verificar a existência de conduta infracional e a possibilidade de afastamento da presunção de certeza e liquidez da CDA; (v) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada; e (vi) aferir a necessidade de limitação dos juros e correção monetária à Taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à análise de legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A decisão administrativa apresenta motivação suficiente ao indicar os fatos, os dispositivos legais violados e a fundamentação jurídica, sendo admissível a motivação per relationem. A eventual menção à reincidência não influencia a dosimetria da pena, inexistindo prejuízo ao administrado. A divergência entre o valor originário da multa e o constante na CDA decorre de atualização monetária legítima, não configurando nulidade do título executivo. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, não afastada pela parte executada, que não produz prova inequívoca capaz de desconstituir o crédito. A multa aplicada observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, o impacto ao consumidor e a capacidade econômica da instituição financeira. A aplicação da Taxa SELIC já é prevista na legislação estadual e utilizada na atualização do débito, afastando o interesse recursal quanto ao ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores restringe-se à verificação de sua legalidade, vedada a revisão do mérito administrativo. 2. A motivação do ato administrativo é válida quando demonstra, ainda que por remissão, a correlação entre os fatos apurados e a sanção aplicada. 3. A atualização monetária do crédito não configura nulidade da CDA, mas mera recomposição do valor da moeda. 4. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente é afastada mediante prova inequívoca do executado. 5. A multa administrativa deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e a…

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