Processo 0803341-92.2023.8.10.0049

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0803341-92.2023.8.10.0049 AUTORES: SAMUEL COSTA LINDOSO e GILVANA SANTANA DA SILVA Advogado: Dr. PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES - MA8253-A RÉUS: PAÇO DO LUMIAR I e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Advogados: Drs. DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A, FELIPE VARELA CAON - PE32765 SENTENÇA SAMUEL COSTA LINDOSO e GILVANA SANTANA DA SILVA, ajuizaram a presente ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de contrato e indenização por danos morais em face de PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alegam os autores que firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição do lote K-24 no Residencial Damha Araçagy pelo valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Sustentam que, após o início do pagamento, as parcelas tornaram−se excessivas em razão da aplicaçãoda Tabela Price e da correção pelo índice IGP−M, agravada pelo cenário econômico da pandemia de COVID−19. Afirmam que a ré não é instituiçãofinanceira, sendo assim estaria vedada de praticar capitalização mensal de juros, pugnando pela revisão das cláusulas contratais e consignação de valores que entendem incontroversos, e indenização por danos morais em razão da iminente negativação do seus nomes nos órgão protetores de crédito. Citada, a ré apresentou contestação com reconvenção, tendo no mérito, defendeu a legalidade das cláusulas, a plena vigência do pacta sunt servanda e a legitimidade do IGP-M e da Tabela Price. Em sede de reconvenção, alegou o inadimplemento dos autores e pleiteou a condenação destes ao pagamento do saldo devedor atualizado, que à época montava em R$ 245.691,87 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos) - ID 118434580. Não houve réplica e nem muito menos defesa quanto à reconvenção. Ato contínuo, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Fundamentação. Da revelia na reconvenção e do julgamento antecipado. Compulsando-se os autos, verifico que os autores deixaram transcorrer in albis o prazo para responder à reconvenção. Nos termos do art. 344 c/c art. 343, §3º, do CPC, opera-se a revelia quanto aos fatos alegados pela ré/reconvinte. Embora a revelia não induza presunção absoluta de veracidade, no caso em tela, ela se soma ao pedido de julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC formulado pelos próprios autores, o que implica na aceitação de que o processo está maduro e de que não há mais provas a produzir. Da tabela price e do ônus da prova (TEMA 572 STJ). A tese central dos autores é a ilegalidade da aplicação da Tabela Price por suposta prática de anatocismo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no informativo de Recurso Repetitivo (REsp 1.124.552/RS - Tema 572), fixou que: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de…

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