Processo 0803342-66.2019.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803342-66.2019.8.10.0001 APELANTES: CONCEIÇÃO DE MARIA VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JÚNIOR (OAB/MA 8563) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 6ª DA FAZENDA PÚBLICA - 1º
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