Processo 0803343-54.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803343-54.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA REGINA NETA REU: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA SENTENÇA EMENTA: Relação de consumo. Serviços turísticos. Clube de férias. Inadimplemento contratual. Distrato. Cláusula de retenção. Taxa de administração prevista contratualmente. Restituição parcial. Danos morais configurados. Procedência parcial. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e nulidade de cláusula abusiva, ajuizada por JULIANA REGINA NETA, em face de MYDEST CLUB LTDA. A parte autora alega inadimplemento de um contrato de serviços turísticos ("Clube de Férias") firmado em 2021. A autora alega que, após quitar o valor de R$ 7.020,00, nunca conseguiu utilizar os serviços devido a negativas reiteradas da empresa, o que levou à celebração de um distrato que também não foi cumprido pela requerida. Diante do duplo inadimplemento, a petição requer a declaração de nulidade da cláusula de retenção de 17% e da quitação geral previstas no distrato por serem abusivas. Os pedidos principais incluem a restituição integral do valor pago (R$ 7.020,00) ou, subsidiariamente, o pagamento do valor confessado no distrato (R$ 5.124,60), além de uma indenização por danos morais não inferior a R$ 5.000,00. Na contestação a parte ré, argumenta uma grave crise financeira. No mérito, a defesa sustenta a impossibilidade de revisão do distrato, alegando que o acordo foi celebrado por livre vontade e está sendo cumprido integralmente dentro das novas condições. Além disso, contesta o pedido de danos morais, afirmando que o mero inadimplemento contratual não gera abalo à personalidade e que a autora não comprovou danos efetivos, caracterizando o pleito como enriquecimento ilícito. A ré requer a improcedência total dos pedidos de restituição monetária e de indenização. A réplica apresentada reforça ao Juízo que a pretensão inicial deve ser julgada totalmente procedente, devendo a defesa dos Réus ser rechaçada em todos os seus pontos. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Da análise dos autos, verifica-se que a autora tentou por diversas vezes usufruir dos serviços contratados, sem êxito. Contudo, também se observa que, quando houve possibilidade de reserva, a autora recusou-se a arcar com a taxa de administração previamente prevista no contrato. A referida cláusula encontra-se expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, incumbindo à autora o dever de leitura integral antes de sua assinatura. O fato de não ter realizado a leitura prévia não afasta a validade da disposição contratual nem a obrigação assumida, não havendo, portanto, nulidade a ser reconhecida. Por outro lado, restou incontroverso que as partes celebraram distrato, com previsão de devolução de valores à autora, o qual não foi cumprido pela requerida. Dessa forma, ainda que seja legítima a retenção prevista contratualmente, a ré se obrigou a restituir à autora o valor de R$ 5.124,60, conforme pactuado no distrato, devendo cumprir integralmente o acordo firmado. Quanto aos danos morais, em regra, o mero inadimplemento contratual não enseja reparação. Todavia,…

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