Processo 0803344-94.2023.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803344-94.2023.4.05.8302 APELANTE: MASTER PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA, JOAO HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR, ELTON FELIPE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS NAION MARINHO DA SILVA - PE49270 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS HUAN COSTA DA SILVA - PE50446 APELADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGULATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL P
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