Processo 0803346-18.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0803346-18.2026.8.20.5001 Autor: ANA MARIA DE MENEZES OLIVEIRA Réu: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS, movida por ANA MARIA DE MENEZES OLIVEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, requerendo a concessão da tutela antecipada, para determinar a realização de sua progressão ao nível supostamente correto. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 183400223, impugnando o pedido pela concessão da gratuidade judiciária, arguindo a preliminar pela ausência de interesse processual, rebatendo todos os fatos e os fundamentos alegados por ocasião da inicial formulada. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, entendo prejudicada a impugnação ao pedido pela concessão ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que o procedimento adotado em primeiro grau, não comporta o pagamento de despesas processuais para os Juizados Especiais, salvo acaso interposto recurso inominado, cuja apreciação cabe ao Juízo de admissibilidade. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a arguição da preliminar pela ausência ao interesse de agir, em decorrência da existência do requerimento administrativo em curso e de prazo razoável para a tramitação processual, sem comprovação da negativa pela Administração Pública, uma vez que a existência de pretensão resistida é prescindível. Ultrapassadas as preambulares arguidas, passo a apreciar o mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer o devido pagamento dos valores retroativos à data de sua admissão, sob pena de multa diária por descumprimento, a ser fixada pelo Juízo e revertida em seu benefício, mediante a confirmação do pedido da tutela antecipada ao final. Isso porque, observo que a autora ingressou para os quadros da Administração Pública do Município de Natal, entrando em exercício para o cargo de Professor de Ensino Fundamental, como PE1 no Nível A em 01/02/2000, de acordo com sua ficha funcional colacionada ao caderno processual no id. 174686254, ainda sob a vigência da LCM 016/1998: “Art. 74. A primeira promoção dos níveis “B” a “J” dos cargos das várias classes de professor da Tabela Única, da Parte I - Permanente, anexo I, será efetivada sob o exclusivo critério de antiguidade, observando o seguinte: I - para o nível B, o que contar de quatro a seis anos de serviços; II - para o nível C, o que contar de seis a oito anos de serviços; (...)”. Nesse sentido, percebo que a…

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