Processo 0803346-55.2025.8.14.0301
TJPA • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
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R.H. Processo Cível Nº: 0803346-55.2025.8.14.0301. Decisão Tratam-se de dois Embargos de Declaração interpostos (ID nº 167050929 e ID nº 167202156) em face do decisum proferido em ID nº 166481151. Assim exposto, decido. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de decl
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