Processo 0803346-59.2024.8.19.0072

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo:0803346-59.2024.8.19.0072 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: O. R. S. REPRESENTANTE: DAISY LUCIDY DE ALMEIDA RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Contrato juntado pela parte autora em id.268246054. Realizada a requisição perante o sistema SISBAJUD, a penhora online restou efetivada. Determinei a transferência dos valores para conta judicial e desbloqueio dos valores excedentes, conforme detalhamento que se segue em anexo.Expeça-se mandado de pagamentopara aquisição do suporteHome Careconforme requerido em id.268242345 e id.274402240. A parte autora deverá comprovar a aquisição do mencionado suporteHome Care, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do levantamento, sob pena de ser condenada ao ressarcimento ao erário em montante equivalente ao dobro da quantia levantada. Ressalto, ainda, que, se a parte autora adquirir o suporteHome Carepor preço menor, o valor referente à diferença deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ressarcimento ao erário do valor remanescente em dobro. 2) Trata-se processo que tem como objetivo a prestação de saúde por parte dos entes federativos. Pleiteia-se o fornecimento de Home Care,incluindo medicamentos de uso diário, conforme se extrai do pedido inicial e do laudo médico atualizado de id.263568139. O Poder Judiciário tem o dever de observância dos precedentes vinculantes dentro do sistema de padronização decisória estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro. Essa é a maneira de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Dentro dessa lógica, é necessário observar os precedentes vinculantes existentes sobre determinada matéria para a tomada de decisão escorreita, garantindo segurança jurídica e previsibilidade na prestação jurisdicional. Sobre o tema da saúde pública (prestação de saúde por parte dos entes federativos), o STF possui diversos de julgamentos que são de observância obrigatória (Aviso 237/2025 da CGJ/TJRJ e Recomendação CNJ nº 54/2025) como os temas 6; 345; 500; 793; 1033, 1161 e 1234 da Repercussão Geral e as Súmulas Vinculantes 60 e 61. Nesse ponto, necessário chamar o feito a ordem para adequação do julgamento de maneira completa os precedentes vinculantes. Intime-se a parte autora para emendar a inicial (art. 321 do CPC)EM PEÇA SUBSTITUTIVA ÚNICAe fornecer a seguintes informações no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: (1) Laudo atualizado (últimos 3 meses) e detalhado e emitido por médico (constando inscrição no CRM e RQE - especialização - para o tratamento da doença do paciente) em que conste especificamente: (a) nome e CID da doença, com sua descrição; (b) Nome(s) do(s) medicamento(s) e do(s) princípio(s) ativo(s) e dosagem receitado, especificando a essencialidade do(s) medicamento(s) ao tratamento da doença. Caso sejam necessários dois ou mais medicamentos, informar se possuem propósito independente ou se necessariamente devem ser utilizados de maneira combinada para o tratamento; (c) histórico terapêutico do paciente; e (d) se houver alternativas terapêuticas no SUS para a condição do paciente, a justificativa médica para a não utilização e/ou a ineficácia/inviabilidade dessas alternativas terapêuticas…

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