Processo 0803347-23.2024.8.12.0045
TJMS • BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
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Intimação da parte autora acerca da decisão de fls.195-196."Nos termos do art. 286 do Código Civil, o crédito pode ser cedido, salvo disposição em contrário, sendo certo que, no âmbito processual, a sucessão da parte encontra amparo no art. 109 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a substi
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