Processo 0803347-87.2026.8.12.0001

Vistos, etc. O título executivo judicial que dá suporte à pretensão do exequente é oriundo de Mandado de Segurança Coletivo que tramitou perante o Tribunal de Justiça, órgão competente para o processamento e julgamento da ação mandamental em razão da autoridade coatora (Constituição Estadual, art. 1

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