Processo 0803349-78.2022.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803349-78.2022.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Maria das Graças Almeida Felizardo - Agravado: Banco BMG S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Acordaram os membros da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, CONDENANDO O ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 76, § 1º, I, DO CPC IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO, INTIMADA A PARTE, DEIXA DE SANAR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO CONCEDIDO.4. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA DECORRE DO ART. 105 DO CPC, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO.5. A JUSTIFICATIVA DE DIFICULDADE DE CONTATO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE.6. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL ATRIBUI À PARTE SUCUMBENTE, E NÃO AO ADVOGADO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.7. A CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, O QUE NÃO SE CONFIGURA PELA MERA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL.8. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 1º, I; 85; 98, § 3º; 105. . - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - 319

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