Processo 0803350-44.2023.8.12.0002

ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, efetuados por JOANA LIMA DE ARAÚJO DE SENA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de: A) declarar a abusividade da cláusula contratual que prevê a taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos objeto dos autos, limitando-a de acordo com a taxa média de juros praticada do mercado e informada pelo Banco Central do Brasil, à época da contrat

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