Processo 0803352-89.2025.8.12.0019
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0803352-89.2025.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Alifer Gil Veira DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Bonfatti Martins EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CRIME DE TRÁFICO
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