Processo 0803353-65.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0803353-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Jonas Carmo dos Santos Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Márcio de Barros (OAB: 6400/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO DANO MORAL. COMUNICAÇÃO DE SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA POR SERVIDORA DA REDE PÚB
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