Processo 0803355-06.2025.8.15.0231
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803355-06.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Natália Barbosa da Silva Xavier em face do Município de Capim, objetivando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente de título executivo judicial transitado em julgado. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou procedente o pedido inicial para determinar ao ente municipal a implantaç
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