Processo 0803355-78.2026.8.15.0131
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Processo de Execução do Juizado Especial da Fazenda Pública. Devidamente citado, o Estado da Paraíba opôs embargos à execução (ID 161767380), alegando, em síntese, não se tratar de título executivo a decisão que arbitrou os honorários e que a obrigação de pagamento deve ser suportada pela Defensoria Pública. Intimado a se manifestar (ID 161906487), o exequente refutou as alegações do executado (ID 162993599). Pois bem, cabe esclarecer o tema objeto do processo. Defensor dativ
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