Processo 0803356-13.2022.8.14.0008
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0803356-13.2022.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: AGNALDO COSTA CARDOSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra AGNALDO COSTA CARDOSO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, Caput e art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06. Narra a peça acusatória, em suma, que no dia 12 de s
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