Processo 0803356-66.2024.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0803356-66.2024.8.14.0000 RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A (VIBRA ENERGIA S.A) REPRESENTANTES: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB/BA 25.711) e LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB/RJ 30.972) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID Num. 34050790), interposto com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 2ª Turma de
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