Processo 0803357-56.2025.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos, etc. Acolho os embargos opostos às fls. 54-59, a fim de sanar a contradição existente na decisão de fls. 44-45 com relação a tutela de urgência, passando a vigorar nos seguintes termos: "(...) Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tut
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