Processo 0803357-72.2025.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0803357-72.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUDARIO CLETO DO PATROCINIO RÉU: AMBEC Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum ajuizada por SUDARIO CLETO DO PATROCINIO em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, na qual requer a declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica com o réu, bem como a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Alega para tanto que percebeu um desconto em seu benefício sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Argumenta que não contratou os serviços da requerida, assim como ocorreu má-fé desta, haja vista que jamais se associou ou permitiu que fosse associada. No id. 176180715 foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e deferida a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício da parte autora. O réu apresentou contestação no id. 187283663, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Sustenta a regularidade da associação da parte autora. O autor se manifestou em provas no id. 259979891. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. De proêmio, verifico que há pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré ainda não apreciado, o que passo a fazer neste momento. Em regra, as pessoas jurídicas, ainda que filantrópicas ou sem fins lucrativos, devem comprovar a hipossuficiência financeira para fazerem jus aos benefícios da justiça gratuita, haja vista que o lucro pode ser consequência da atividade desenvolvida. Justamente por isso existe a Súmula 481 do STJ, que permanece válida. Assim, o benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente é admitido quando demonstrada a insuficiência de recursos (art. 98 do CPC). A ré, ainda que se declare entidade sem fins lucrativos, não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia. O art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), invocado pela demandada, destina-se a entidades beneficentes que prestam serviços de acolhimento e assistência direta à pessoa idosa, o que não se confunde com associações que realizam convênios ou descontos contributivos em benefícios previdenciários. Assim, indefiro a gratuidade à parte ré. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. Inicialmente, quanto à impugnação do valor dado à causa, tem-se que o valor da causa deverá estar em consonância com o bem jurídico perseguido pelo Autor e, se este requer a condenação do Réu em valor supostamente estratosférico, é este o valor que deverá ser dado à causa. Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância pleiteada. Entretanto, não significa que caso a ação seja julgada procedente, este será ser o valor da condenação. Assim, REJEITO a impugnação ofertada, para determinar a manutenção do valor da causa conforme estipulado pelo Autor. A parte ré arguiu preliminar de ausência de interesse processual por não haver…

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