Processo 0803358-38.2026.8.14.0009

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0803358-38.2026.8.14.0009
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança
Última publicação
24/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0803358-38.2026.8.14.0009 REQUERENTE(S): MARCOS GABRIEL CARDOSO SILVA e outros REQUERIDO(A)(S): PAULO JOSÉ ALVES DA SILVA DECISÃO - MANDADO Vistos, etc. Verifico que a parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Porém, ainda que o art. 5º, LXXIV, da CF, disponha que “o Estad

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