Processo 0803359-41.2025.8.18.0140

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803359-41.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a anulação do Processo Administrativo nº 000360-002/2019 ou a desconstituição da sanção administrativa de multa no montante originário de R$ 38.078,70 (trinta e oito mil, setenta e oito reais e setenta centavos), imposta pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí (PROCON/MPPI), ou, subsidiariamente, a sua expressiva redução (ID 69553904). A demandante sustentou, em síntese, que o procedimento administrativo foi instaurado a partir de reclamações de consumidores acerca de Termos de Confissão e Parcelamento de Dívidas, nos quais foi cancelado desconto concedido em razão do atraso no pagamento das parcelas (ID 69553904). Aduziu a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de fase instrutória e fixação de pontos controvertidos (ID 69553904), além de carência de fundamentação das decisões administrativas de primeiro e segundo graus (ID 69553904) e desconsideração dos elementos probatórios acostados (ID 69553904). Impugnou, outrossim, os critérios de dosimetria da sanção, aduzindo a não aplicação de atenuantes, utilização indevida de dados da holding controladora, falta de individualização da gravidade e aplicação imotivada de fator de multiplicação coletiva (ID 69553904). Formulou pedido de tutela de urgência mediante oferta de apólice de seguro garantia para suspensão da exigibilidade do crédito (ID 69553904, ID 69553911) e, no mérito, pugnou pela nulidade do procedimento administrativo, anulação da sanção ou redução do valor da multa com base na razoabilidade e proporcionalidade (ID 69553904). A petição inicial foi instruída com procurações societárias, certidões, cópias dos autos administrativos, apólice de seguro garantia e comprovantes de custas iniciais (IDs 69553907 a 69553915). Por meio da decisão interlocutória exarada no ID 69950996, foi deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa administrativa vinculada ao procedimento em apreço, haja vista a prestação de seguro garantia com o acréscimo legal de 30% (ID 69950996). Regularmente citado, o ESTADO DO PIAUÍ apresentou contestação no ID 72891986, defendendo a integral legalidade da autuação levada a efeito pelo PROCON/MPPI no exercício regular de seu poder de polícia (ID 72891986). Destacou que foram rigorosamente observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos, oportunizando-se a apresentação de defesa escrita e recurso perante a Junta Recursal (ID 72891986). Ressaltou que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública no mérito administrativo sob pena de violação à separação dos poderes (ID 72891986). Afirmou, ao final, a idoneidade da dosimetria aplicada, condizente com a conduta infrativa e o porte econômico da concessionária, pugnando pela total improcedência da pretensão (ID 72891986). A parte autora ofertou réplica à contestação no ID 77087334, apontando a ausência…

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