Processo 0803359-78.2025.8.15.0381

SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em face de ALEXANDRE SOUSA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos. O autor do fato foi beneficiado com o instituto da transação penal previsto na Lei n. 9.099/95, consistente na prestação pecuniária no importe de R$ 1.520,00. Inst

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