Processo 0803360-02.2024.8.10.0102
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803360-02.2024.8.10.0102 Apelante: Francisco José da Silva Advogado: Shelby Lima de Sousa – OAB/MA n° 16.482 Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/MA n° 19.142-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO
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