Processo 0803361-16.2023.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0803361-16.2023.8.10.0039 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Agravada : Elenice Henrique da Silva Brito Advogado : Alessandro Almeida da Silva (OAB/MA 18.406) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PEC
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