Processo 0803363-34.2024.8.14.0008
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0803363-34.2024.8.14.0008 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DJEKI D AVILA REPRESENTANTE: DENILSON FERREIRA DA CRUZ – OAB/PA 11133 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 30644448) interposto por DJEKI D AVILA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 30082863) proferido pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de J
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