Processo 0803363-89.2024.8.10.0058

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo: 0803363-89.2024.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Requerente: CARLOS GOMES CABRAL NETO Advogado do(a) REQUERENTE: PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ - MA7151 Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros (4) Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EMILIO JUNG - RS22038 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373, PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA - SP97272 SENTENÇA Relatório Cuida-se de Ação Ordinária de repactuação de dívidas proposta por Carlos Gomes Cabral Neto em face do Banco do Brasil e outras quatro instituições financeiras, todos já qualificados nos autos. Alega em síntese que, devido a sua renda, se viu obrigado a contrair empréstimos com juros altos na qual ficou impossibilitado de adimplir, o que fez com que contraísse outras novas dívidas. Alega que os créditos concedidos foram feitos de forma irresponsável pelas instituições financeiras e que sua situação de inadimplência decorre de problemas familiares, citando o seu irmão como dependente químico. Requer a concessão da liminar para suspender os contratos e estabelecer limite de descontos e no mérito, a condenação dos promovidos na obrigação de fazer, consistente na limitação dos descontos em 35% do seu rendimento, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou os documentos necessários. Citado, o Banco Master S/A, apresentou contestação (Id 129843204), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, fundamentou sua defesa na legitimidade da contratação. Posteriormente, a parte autora apresentou plano de repactuação de dívidas, id 130371596. O Banco HS Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, apresentou resposta (Id 131310011), alegando ilegitimidade passiva por inexistência de contrato entre as partes e, no mérito, pediu a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O Banco Clickbank Instituição de Pagamentos LTDA., apresentou contestação (Id 131953892), alegando preliminarmente a falta de cabimento da ação e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência total da ação. O Banco do Brasil apresentou contestação, Id 132324030, bem como o Banco Bradesco, Id 141516351. Apresentação de réplica pela parte autora, rejeitando os argumentos dos promovidos, Id 141022342. Requerimento de prova pericial pela parte autora, Id 141854010. Os promovidos manifestaram-se e informaram não possuir interesse em outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação Do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento da prova pericial O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos (contracheques, extratos e instrumentos contratuais), sendo desnecessária a dilação probatória. Nesse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora (ID 141854010).…

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