Processo 0803365-55.2025.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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0803365-55.2025.8.14.0012 [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: NEIDE CARVALHO CANTAO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por NEIDE CARVALHO CANTAO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., alegando a ocorrênci
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