Processo 0803367-98.2024.8.12.0114
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Pedro Carrito de Oliveira nestes autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débitos cumulada com indenização por danos morais que move em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A.; B) ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo, para que conste a denominação Banco Santander (Brasil) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, em razão da incorporação do Ba
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