Processo 0803368-41.2023.8.10.0028
TJMA • Apelação Cível
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Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803368-41.2023.8.10.0028. APELANTE: Alberto Arraias Silva. ADVOGADO: Chiara Renata Dias Reis, OAB/MA 19.255. APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO S.A ADVOGADO: Sofia Coelho Araujo, OAB/DF 40.407. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação por meio de áudio. Consumidor alf
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