Processo 0803368-67.2026.8.20.5101
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (357) Nº 0803368- 67.2026.8.20.5101 REQUERENTE: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Caicó (DEAM/Caicó) PROCURADORIA: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Caicó (DEAM/Caicó) REQUERIDO: F. L. D. C. ADVOGADO(A) REQUERIDO: ODINETE RODRIGUES MARANHAO (PB018685) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado por E. S. D.
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