Processo 0803368-72.2023.8.20.5101
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803368-72.2023.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCIANO ARAUJO DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, relativos aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão. Em decisão de
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