Processo 0803369-28.2025.8.12.0019

TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0803369-28.2025.8.12.0019
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Última publicação
29/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

Sentença: "DISPOSITIVO Postas estas razões, e JULGO PROCEDENTES os embargos à execução aviados para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 72.776,39 (setenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos) e como corretos os cálculos do Município-embargante e via dis

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