Processo 0803369-48.2022.8.15.0181

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil e em cumprimento à decisão de ID 155464135: 1. RATIFICO a sentença e todos os demais atos processuais praticados nestes autos até o presente momento. 2. Determino que o feito prossiga sob o rito dos Juizados Especi

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