Processo 0803371-32.2026.8.15.0131
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803371-32.2026.8.15.0131 Polo Ativo: SEBASTIAO VIEIRA PEREIRA e outros (4) Polo Passivo: Estado da Paraiba SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os promoventes, policiais militares inativos integrantes da Guarda Militar da Reserva, ajuizaram a presente demanda buscando o reajuste da verba denominada Ajuda de Custo Operacional, vantagem instituída pela Lei
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