Processo 0803372-56.2024.8.10.0024
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0803372-56.2024.8.10.0024 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal Apelante: Irenilde da Silva Vieira Advogado(a): Joardson de Sousa Cardoso (OAB/MA 20.218-A) Apelado(a): Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FEPA). INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PRO
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