Processo 0803372-97.2026.8.12.0002

Dispõe o art. 304 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul que: "Art. 304. A correta formação do processo eletrônico consti-tui responsabilidade do advogado ou do defensor público, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I

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