Processo 0803374-30.2026.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo nº.: 0803374-30.2026.8.14.0061 DECISÃO Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulada por JOÃO DA CRUZ PIRES GUIMARÃES, devidamente qualificado, em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO PAN S.A., igualmente qualificados. Em síntese, a parte autora alegou que é segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na condição de aposentada por idade, percebendo benefí
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