Processo 0803375-86.2025.8.15.0751
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803375-86.2025.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROSEANE FERREIRA DOS SANTOS REU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MEDIANTE FINANCIAMENTO (CARNÊ). INADIMPLÊNCIA V
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