Processo 0803378-21.2018.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803378-21.2018.8.15.2001 AUTOR: JOSE PEREIRA DE LIMA, MARIA DE LOURDES ARAUJO DE LIMA REU: AUTARQUIA ESPECIAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DIREITOS SOCIAIS. CONTRATAÇÃO DIRETA. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA.
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