Processo 0803379-22.2022.8.12.0005

TJMS • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL

Tribunal
Número CNJ
0803379-22.2022.8.12.0005
Classe
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Última publicação
24/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Vistos, etc. Da análise dos autos, a parte exequente interpôs recurso de apelação contra sentença de f. 119, ocorre que não se admite nos juizados especiais tal peça recursal, conforme arts. 41 e 42 da Lei 9.099/95. Todavia, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo o recur

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