Processo 0803379-57.2023.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0803379-57.2023.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDEMIR FERREIRA BASTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta porWALDEMIR FERREIRA BASTOSem face deAGUAS DO RIO 4 SPE S/A, alega que há uma tubulação quebrada, jogando esgoto para dentro de sua casa, o que ocasiona desabastecimento desde 2022. Informa ter entrado em contato com a empresa ré em 10/02/2023, abrindo uma reclamação, com protocoloden°486671, sobreafalta d'água, bem comooesgoto. Nodia seguinte, dia 11/02/2023, aduz que a equipe técnica foi ao local e constatou baixa pressão no hidrometro, e mesmo tendo disponível água na tubulação, esta não teria força para chegar na casa da parte autora. Informa ainda que, no dia 13/02/2023, a situação não tinha se resolvido, e, para efeitos de solução, ele procurou a concessionária ré, e foi informado que o técnico davisitaregistrounosistemaquearuainteiraestariasemabastecimento, informação quealegaser inverídica.Aofinalalegaqueohistóricode consumoerabaixo,pelafalhadeserviço,maseratarifadomesmoassim. Postula a regularização do abastecimento, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição dos valores cobrados, já que o serviço não foi prestado. Petiçãoinicialemid.46920366. Decisãoemid.47017727emqueindeferea antecipação datutelaedefereagratuidade de justiça. Contestaçãoemid.51919074, alegaquerealizouumavistorianolocal,e registrado que havia uma baixa pressão geral, e em relação ao problema de esgoto, aparteré estátentando solucionar a situação, pois quando visitou o imóvel, aduz que a parte autora teria quebrado toda a caixa do ramal, ocasionado um trabalho não previsto. Informa que a parte autora não requereu nenhum carro pipa, portanto, as alegações portanto, seriam irreais. Réplicaemid.52747756. Despachoemid.54010723,emprovas. Parteautoraemid.54761744,informandonãohavermaisprovasaproduzir. Parteréemid.56630407,informandonãohavermaisprovasaproduzir. Decisãosaneadoraemid.57315769,deferindoproduçãodeprovapericial. Parteautoraemid.58295045,apresentando osquesitosparaoperito. Parte ré em id.70163819, apresentando os quesitos para o perito. Laudo pericial em id.252341383, apresenta as informações de que a residência da parte autora se situa em uma ladeira com grande aclive, emmeioàlinhadeabastecimentodaredepública.Segundooperito,não deveria haver interrupção no fornecimento, e o problema do esgoto já teriasidoresolvidopelaprefeitura.Diantedorelatodaautorasobrealide, o perito verificou que o abastecimento de água só foi normalizado após umaobrarealizadaemmarçode2024.Destaca-se,ainda,queomedidor apresentafalhas; emumperíodode80meses, houveleituraemapenas 17 deles, constando um consumo elevado. Esclarecimentos do Perito em id 270039383, sendo dado vista às partes. É ORELATÓRIO.DECIDO. Constam dos autos elementos suficientes para o exercício de cognição exauriente,fundadaemjuízodecerteza,estandoacausamaduraparaa prolação de sentença de mérito definitiva Ressalto que a lide em tela deve ser resolvida à luz das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da parte ré objetiva, na forma do artigo 14 da Lei 8078/90, sendo, assim, bastante a comprovação do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor, competindo ao fornecedor,…

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