Processo 0803380-87.2026.8.10.0048
TJMA • Ação Civil Pública Cível
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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0803380-87.2026.8.10.0048 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(s) , Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência, a
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