Processo 0803381-37.2022.8.10.0105

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803381-37.2022.8.10.0105 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA APELANTE: JOSÉ DE OLIVEIRA CHAGAS FILHO ADVOGADO: ELISERGIO NUNES CARDOSO (OAB/MA 18691) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA SUPERIOR À PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência, em concurso material, à pena definitiva de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos. A defesa requer, em caráter principal, a extinção da punibilidade, ao argumento de que o apelante permaneceu preso preventivamente de 25/11/2022 a 02/05/2023, por período superior à pena aplicada, e, subsidiariamente, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o Tribunal pode, em sede de apelação, reconhecer a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade quando o tempo de prisão cautelar supera a pena definitiva aplicada, mediante detração penal; e (ii) estabelecer se há insuficiência probatória para a condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 42 do Código Penal determina o cômputo do tempo de prisão provisória na pena privativa de liberdade, de modo que a custódia cautelar de 5 meses e 8 dias supera, por cálculo aritmético incontroverso, a pena corporal de 4 meses de detenção fixada na sentença. 4. O art. 61 do Código de Processo Penal impõe ao julgador o dever de declarar, em qualquer fase do processo, a extinção da punibilidade quando reconhecida causa extintiva, não havendo justificativa para remeter ao juízo da execução o reconhecimento de situação evidente e já consumada. 5. A interpretação sistemática do ordenamento privilegia a máxima efetividade do direito à liberdade, da economia processual e da razoável duração do processo, razão pela qual não se admite a imposição de tramitação executória meramente formal para declarar pena já integralmente cumprida. 6. A extinção da punibilidade reconhecida em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade não equivale à absolvição nem afasta o juízo condenatório, preservando-se os demais efeitos penais e extrapenais da sentença. 7. O pedido absolutório não procede, porque a condenação não se baseia exclusivamente na palavra da vítima, mas em acervo probatório harmônico composto pelo relato coerente da ofendida, pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, pela localização do réu nas proximidades da vítima em violação à medida protetiva e pela apreensão de faca em sua posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade referente à pena privativa de liberdade, mantida a sentença condenatória em seus demais termos, inclusive os efeitos secundários da condenação, penais e…

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