Processo 0803382-87.2024.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0803382-87.2024.4.05.8200 IMPETRANTE: JOTAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JORGE DIEGO TELLES LINS TAVEIRA - RJ219807 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDER DOS SANTOS LIRA - GO57651 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por JOTAPÊ INDÚSTRIA E COMÉRC
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